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19/09 - IBITINGA-SP
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Jótha Marthyns

Jótha Marthyns


30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

 

Diletos, fieis leitores e leitoras, hoje 11/9/2020 14:28:09, 36º graus de calor, e 14% de umidade relativa do ar. Secura geral e total. Tempus fugit. Setembro da Primavera com flores caminhando.

Trogloditas da Pedra Lascada, assarapantados, peçamos + ‘Lux’. O tema é Direito do Consumidor que chegou para ficar. Uma  das mais importantes leis editadas no Brasil a Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, é um marco do exercício da cidadania. no País. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC contém normas civis, administrativas e penais de ordem pública e/ou de interesse social.

Caros confrades e confreiras; as normas do Código de Defesa do Consumidor podem ser perfeitamente harmonizadas com as disposições do Código Civil, notadamente àquelas relacionadas com a regulação de contratos e obrigações.

Alertando vocês miscigenados e apressadinhos. Calma, vou sim ‘enfiar a jaca’ na administração municipal. > Não, aqui não ocorrerão parágrafos com síndrome de Pirandello. Antes uma rápida retrospectiva dentro da historia desta Sonho de Cidade.

No inicio da década de 1990 este articulista sugeriu ao vereador Dorival Maria, a criação na urbe de um posto do Procon. O Vereador sabiamente acatou a ideia deste singelo contribuinte e apresentou imediato expediente ao prefeito da época  Aparecido Donizete Sartor. O primo prefeito prestigiou o primo vereador, o Procon foi instalado.

Falando em prefeito de Monte Alto, recordo de um o qual comparava-o ao Imperador romano que na arena do Coliseu antes dos espetáculos dos gladiadores recebiam a saudação: ‘ave Caesar, morituri te salutant’. (tradução: Salve Cesar os que vão morrer te saudam!)

Gafanhotos, nada ou tudo a ver com os dias de hoje nesta Vila que chegou nesta progressiva cidade com mais de 50 mil habitantes. Depende como você alcançou este remake de memória.

Sigamos no tema sem dispersar a idéia. O Procon de Monte Alto faz parte da municipalização do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor. É um órgão vinculado à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, que tem como finalidade promover a defesa do consumidor no âmbito municipal. Resguardas as devidas proporções alcançadas em eficiências, nada para desmerecer esse serviço ao longo de anos passados.

Atualmente o órgão atende no denominado espaço físico de Poupa Tempo Municipal, instalado na Rua Nhonhô Livramento, 983,  ( próximo a Praça São Benedito) para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, bem como a apuração destes atos nas esferas somente administrativa. Trata-se de um órgão conciliador.

O PROCON, é órgão administrativo, não pode obrigar o fornecedor a pagar indenização por danos morais ou por lucros cessantes. Consumidor prejudicado deve procurar o Juizado Especial Cível. Queixas referentes a Instituições Bancárias,

Financeiras e Cartões de Crédito, devem ser encaminhadas de maneira pessoal na sede do Procon. Alertas: Perfis falsos do Procon-SP viram caso de polícia.

Segundo se sabe até aqui através da Internet, o Procon de Monte Alto subordina-se ao Núcleo Regional do Procon de Ribeirão Preto.

> Agora as ‘jacas perguntativas,’ no estilo dos devotos de S. Tomé. Por gentileza, respondam senhores prefeito João Paulo e Dr. Marcelo Daniel da Silva Secretario Municipal dos Negócios Jurídicos:

  1. - quais atribuições e competências em fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei 8078/90, e em outras normas pertinentes na defesa dos consumidores?

  2. - Quem responde pelo Núcleo do Procon na cidade?

  3. – quais os programas, projetos e ações em beneficio de consumidores?

  4. – existe atuando, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON/MA?

  5. – está estruturado o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON/MA?

 

Príncipes e princesas da atual administração municipal; mais uma vez reiterando que ‘perguntar não ofende e nem é ameaça.’ Certo?

Discípulos de Arquelau de Atenas, Sócrates, Platão e Aristóteles, Agostinho de Hipona, Heidegger, Foucault, Comte, Cortella, conclamo:

 

“Juntos     vamos    derrotar     o    vírus    unidos    pela informação e responsabilidades”.

 

Sozinhos somos um, juntos somos uma multidão! #FIQUEemCASA.

Discípulos dos 12 Apóstolos bíblicos! Oremos pelos nossos irmãos do Líbano, Venezuela e refugiados famintos espalhados pelo mundo. Vocês fazem parte no tudo a ver cósmico nesta esquina da Galáxia. Boa jornada!

Câmara Municipal de Ibitinga

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